O Parcelamento dos Créditos Tributários das Empresas em Recuperação Judicial

Por Yana Salib. Em 23 de março de 2015.

yana-salib-noticias-52A Lei n. 11.101/2001, entre outras disposições, regulou a recuperação judicial. Na referida Lei, havia previsão de que as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderiam deferir parcelamento de seus créditos.

Assim, a Lei n. 13.043/2014, acrescentou o artigo 10-A à Lei n.10.522/2002, que dispõe:

Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:(...)

I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);
II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento);
III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e
IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.

§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo.

§ 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo.

§ 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica.

§ 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.

§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2o do art. 14-A.

Importante salientar que a Lei n. 10.522/2002 estabelecia um prazo de 60 (sessenta) meses para o parcelamento com oferecimento de garantia. Já a Lei n. 13.043/2014 aumentou o prazo de parcelamento para 84 (oitenta e quatro) meses, dispensando o oferecimento de garantia (salvo se já estiver constituída a contraprestação).

Tendo em vista a ausência de regulamentação da referida lei, uma empresa do ramo de montagens industriais impetrou Mandado de Segurança no Distrito Federal (Processo n. 10010114220154013400), argumentando que a omissão da Administração Pública em regulamentar a Lei n. 13.043/2014 ofende o princípio constitucional da eficiência, estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Ainda, alegou a ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.

A Juíza concedeu a liminar, determinando que seja concedido parcelamento nos termos da Lei n. 13.043/2014, mesmo sem a sua regulamentação, uma vez que as empresas não podem sofrer prejuízos em função da ineficiência do Estado. A empresa foi autorizada a efetuar os depósitos judiciais dos valores devidos à União, nos termos da Lei n. 13.043/2014.

 

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