EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Por Yana Salib. Em 07 de abril de 2017

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No dia 15/03/2017 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 574.706, que o ICMS não integra a base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS.

Houve entendimento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, visto que não compõe o faturamento ou receita bruta das empresas. Assim, o ICMS não deve integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Importante registrar que ainda não houve decisão com respeito à modulação dos efeitos.

A Receita Federal se pronunciou por meio da Solução de Consulta n. 6.012/2017, publicada no DOU de 04/04/2017, esclarecendo que a decisão do STF que entende pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não a vincula, pela ausência de previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das Contribuições para o PIS e COFINS devidas nas operações realizadas no mercado interno.

Por importante, saliente-se que a Receita Federal informou que a matéria ainda não foi objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional.

Ainda, em tal consulta, a Receita Federal afirmou que pende de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade, que trata sobre o mesmo assunto, cuja decisão final irá vincular a Administração Pública.

Observe-se que as empresas ainda não possuem permissão legal para excluir administrativamente o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Dessa forma, as empresas que se enquadram podem entrar com demanda judicial visando afastar tal incidência ilegal e inconstitucional, bem como requerer a repetição dos valores pagos a maior.

Para maiores informações, consulte Yana Salib – Advocacia.