PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – TRIBUTOS FEDERAIS

Por Yana Salib. Em 02 de fevereiro de 2017

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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – TRIBUTOS FEDERAIS

Com o intuito de propiciar a quitação de dívidas por pessoas físicas e jurídicas, foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n. 1.687, que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal – PRT -, instituído pela Medida Provisória n. 766/2017.

Assim, poderão ser regularizados por meio do PRT:

I - os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

II - os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e

III - os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Importante ressalvar que os débitos apurados na forma do Simples Nacional ou do Simples Doméstico não poderão ser incluídos no presente Programa.

Sobre as modalidades de liquidação, prevê o artigo 2º da IN RFB 1.687/2017:

Art. 2º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

III - pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

IV - pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);

c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e

d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, caso haja saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

§ 2º A liquidação dos débitos na forma prevista nos incisos I e II deverá ser efetuada com observância do disposto no art. 10.

Da análise do referido artigo, denota-se que para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previstos nos incisos I e II do artigo anteriormente citado, o tributo não pode estar em dívida ativa (na PGFN), sendo que tal opção somente é possível para os tributos que ainda estão no âmbito da RFB. Ainda, tal opção somente é possível nos casos em que a empresa é optante do regime de tributação pelo Lucro Real.

O prazo para adesão ao PRT é de 1º de fevereiro até 31 de maio de 2017 e deverá ser feita por meio de requerimento específico diretamente no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.

Importante salientar que de acordo com o artigo 3º, § 6º da IN RFB 1.687/2017, a adesão ao PRT implica:

§ 6º A adesão ao PRT importa:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para liquidação na forma do PRT, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Medida Provisória nº 766, de 2017;

II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);

III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

V - expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

§ 7º No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 8º A adesão ao PRT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Ainda, ressalte-se que para aderir ao PRT, a empresa que possuir débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir de seus recursos, impugnações e ações judiciais, bem como renunciar ao direito relativo a estes. Frise-se que os depósitos judiciais vinculados aos débitos serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda em favor da União, respeitado o limite da dívida.

De se salientar que o valor mínimo de cada prestação será de R$ 200,00 (duzentos Reais) para pessoa física e de R$ 1.000,00 (hum mil Reais) para pessoa jurídica. Enquanto o parcelamento não estiver consolidado, o contribuinte que optar pelo PRT deverá calcular e recolher o valor à vista ou o equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de parcelas pretendidas.

Outrossim, de acordo com o artigo 11 da IN RFB n. 1.687/2017, a exclusão poderá ocorrer pelos seguintes motivos:

Art. 11. Implicará exclusão do devedor do PRT, exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;

III - a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 6º do art. 3º e no § 11 do art. 10;

IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

V - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

VI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou

VII - a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRT:

I - os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 10 serão restabelecidos em cobrança;

II - será apurado o valor original do débito, com incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

III - serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Da análise das normas referentes ao PRT, denota-se que não existem descontos de multas e juros, apenas a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou o parcelamento da dívida em até 120 (cento e vinte) vezes, visando regularizar a situação fiscal da empresa.

Portanto, cabe às empresas devedoras de tributos administrados pela RFB e pela PGFN analisarem junto ao seu contador e à sua assessoria jurídica a viabilidade de adesão ao PRT.

Para mais informações, consulte Yana Salib – Advocacia.