REGULARIZAÇÃO DE ICMS – REFAZ 2017

Por Yana Salib. Em 31 de janeiro de 2017

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REGULARIZAÇÃO DE ICMS – REFAZ 2017

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado o Decreto n. 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que institui o Programa REFAZ 2017 para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, bem como outras providências.

Poderão ser incluídos no referido Programa os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, que tiverem vencido até 30 de junho de 2016, provenientes de infrações tributárias materiais privilegiadas previstas no artigo 7º, II e 8º, II, da Lei n. 6.537/73; infrações tributárias formais previstas no artigo 11, da Lei n. 6.537/73; e, ICMS devido e declarado em guias informativas previstas no artigo 17, II e III, da Lei n. 6.537/73.

A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou quitação devem ser feitos até 26/04/2017. Com a adesão ao REFAZ 2017, o contribuinte terá redução de 40% dos juros devidos e até 85% da multa, a depender da opção escolhida, se à vista ou parcelado.

Importante citar o artigo 3º do Decreto n. 53.417/2017, que prevê as opções de quitação ou parcelamento:

Art. 3º - Os créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas, previstas nos arts. 9º, I, 11 e 71 da Lei nº 6.537/73, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos das respectivas reduções:

I -  redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 22 de fevereiro de 2017, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

II -  redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 27 de março de 2017, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

III -  redução de 65% (sessenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 26 de abril de 2017, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

IV -  redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017 e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;

V -  redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 35% (trinta e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;

VI -  redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;

VII -  redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 27 de março de 2017, e redução de 15% (quinze por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017;

VIII -  sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 26 de abril de 2017.

 

Ainda, importante salientar que o contribuinte optante do Simples Nacional poderá obter desconto de até 100% das multas.

Podem também ser reparcelados créditos tributários já parcelados nos programas anteriores e serão deduzidas as parcelas já pagas.

Ressalte-se que é vedada a inclusão ao Programa de créditos tributários que foram ou são objeto de depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN. Além disso, para aderir ao programa, o contribuinte deve desistir de eventuais impugnações, recursos ou ações judiciais, renunciando o direito relativo a estes.

No caso de dívidas sobre as quais já exista execução fiscal ajuizada, a opção por esse Programa de Parcelamento não dispensa o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Dessa forma, considerando as vantagens oferecidas no REFAZ 2017, caso a sua empresa possua débitos de ICMS, é interessante que sejam analisadas as possibilidades, efetuando simulações, visando regularizar a situação com o Fisco Estadual, especialmente contando com a assessoria de contador, bem como advogado da área tributária.

Para mais informações, consulte Yana Salib – Advocacia.

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