Medida Provisória 685/2015 e o Planejamento Tributário

Por Yana Salib. Em 18 de março de 2015.

yana-salib-noticias-2bFoi publicada em 22.07.2015 a Medida Provisória n. 685, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PROLERIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Dentre outras finalidades, tal medida provisória busca aplicabilidade ao artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que dispõe que "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária".

Importante citar o artigo 7º da Medida Provisória n. 685/15:

Art. 7º O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:

I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;
II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou
III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.

Observe-se que de acordo com a referida norma, deve ser declarado à Receita Federal do Brasil as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, até 30 de setembro de cada ano.

No artigo 9º da referida norma, resta disposto que caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil não reconheça o planejamento efetuado, o contribuinte será intimado para recolher ou parcelar o tributo, no prazo de 30 dias, com acréscimo apenas de juros de mora.

Ocorre que tal Medida Provisória é totalmente questionável, senão vejamos. Foi editada pela Presidente da República sem o cumprimento do requisito do artigo 62 da Constituição Federal, ou seja, sem a caracterização de relevância e urgência. Da mesma forma, a referida norma afronta o artigo 7º da Lei Complementar n. 95/98, vez que trata de diversos assuntos, invadindo a competência de outros Poderes.

Ainda, o descumprimento da referida obrigação acessória implica em omissão dolosa com intuito de sonegação ou fraude, acarretando uma multa de 150% (cento e cinquenta porcento) sobre o valor do tributo devido. Ocorre que a aplicação de tal multa viola os Princípios do Direito ao Silêncio, do Devido Processo Legal e do Contraditório e da Ampla Defesa, sendo discutível a aplicação de tal pena.
Com base na norma ventilada, o Fisco busca induzir o contribuinte a uma denúncia espontânea, caso contrário aplicará multas exorbitantes.

Resta aguardar o trâmite constitucional da referida Medida Provisória, que poderá ou não ser convertida em lei, dependendo da aprovação do Congresso Nacional.

De uma forma ou de outra, é fundamental que o planejamento tributário adotado pela empresa obedeça critérios de licitude, a fim de evitar o enquadramento como fraude e as consequências desta ação.

 

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