Formas Lícitas de Planejamento Tributário

Por Yana Salib. Em 18 de março de 2015.

yana-salib-noticias-1bAtualmente, as empresas procuram consultorias para poder reduzir sua carga tributária e otimizar seus recursos. Com o auxílio da ferramenta oriunda da gestão empresarial, que é o planejamento tributário, pode, sim, haver a redução da quantia de tributos pagos.

Importante frisar que o planejamento tributário deve ter como motivo não apenas a redução de tributos para ser considerado lícito, mas também algumas das seguintes finalidades: eficiência de bens e serviços, minimizar custos, maximizar lucros (incluindo com a redução de tributos), reestruturação de bens e serviços de empresas de um mesmo grupo, alienação de controle acionário, reestruturação de grupos de empresas, concentração de empresas, separações de divisões e áreas da empresa; redução de custos administrativos e operacionais.

Deve também ter como pressupostos a ausência de simulação, atos materialmente existentes, correspondência entre declaração e negócio realizado, prevalência de substância sobre a forma e propósito negocial.

Aqui, importante diferenciar elisão e evasão tributárias. A elisão é uma forma lícita, vez que evita a realização do fato gerador. Já a evasão ocorre após a ocorrência do fato gerador, sendo ilícita.

Superado tal ponto, importante observar que existem diversas maneiras de efetuar um planejamento tributário lícito, por meio da elisão fiscal, seja com uma reorganização societária, seja com a modificação do regime de tributação, por exemplo.

A título de exemplo, cumpre citar o caso de empresas que utilizam o serviço de outras empresas, de industrialização por encomenda, que na verdade se tratam de antigos colaboradores da empresa encomendante, com imóvel vinculado a esta, bem como máquinas e matérias primas também de propriedade desta. Da análise das decisões recentes do CARF, denota-se que tais relações tendem a ser desconsideradas, considerando a industrialização por encomenda como vínculo de emprego e pagamento de salários, descaracterizando a pessoa jurídica do industrializador, com a aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, bem como do artigo 50 do Código Civil.

Saliente-se que no caso de industrialização por encomenda em que há simulação de negócios, o prejuízo do Fisco estaria no fato de que o encomendante é optante do lucro real, efetua o pagamento de PIS/COFINS não-cumulativo e paga a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a alíquota de 20%, enquanto que o industrializador é optante do simples nacional, efetua o pagamento de PIS/COFINS cumulativo e recolhe Contribuição Previdenciária Patronal sobre a alíquota de 2,75% a 4,6%.

Assim, não existe vedação de que seja efetuado o planejamento tributário, desde que a situação efetivamente ocorrida corresponda com a realidade do negócio efetivamente concretizado, e que este negócio não seja vedado em lei.

De se frisar que, existem muitas formas de planejamento tributário para uma maior reestruturação da empresa, visando a redução de seus encargos tributários, que, se acompanhados por um bom gestor, podem trazer muitos benefícios à empresa.

Entretanto, tal redução deve refletir uma situação contínua e duradoura, a fim de evitar que, futuramente, tais procedimentos implantados na empresa possam ser considerados ilegais.

Isso porque, na conjuntura atual, o Fisco possui cada vez mais recursos de detectar possíveis planejamentos tributários fraudulentos, o que, caso ocorra, trará maiores prejuízos à empresa fiscalizada.

Assim, caso respeitados os princípios do planejamento tributário, a empresa poderá possuir segurança jurídica nas operações efetuadas com o intuito de melhorar a sua administração.

 

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