Modificação na alíquota de ITCMD

Por Yana Salib. Em 19 de outubro de 2015.

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Inicialmente, esclareça-se que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) é o tributo incidente no momento da sucessão, com uma alíquota de 4% sobre o valor do patrimônio transmitido e na doação, com uma alíquota de 3% sobre o patrimônio doado.

Importante salientar que na sua origem, a alíquota de ITCMD causa mortis era de 4%, conforme a Lei n. 7.608/81.

Posteriormente, foi instituída a alíquota progressiva, de 1% a 8% para causa mortis, de acordo com a Lei n. 8.821/89. Na época, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul passou a entender que a progressividade da alíquota de ITCMD era inconstitucional, motivo pelo qual era determinado o recolhimento do tributo à alíquota de 1% sobre o valor da herança.

Nesse meio tempo, houve a edição da Lei n. 13.337/09, que determinava a incidência da alíquota fixa de 4% causa mortis e 3% para a doação. Assim, para os óbitos e doações ocorridos após a edição da referida norma, incidiam as alíquotas referidas.

Dos referidos acórdãos proferidos pelo TJRS, o Estado do Rio Grande do Sul comumente recorria ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Recurso Extraordinário, sendo que tais recursos ficavam sobrestados, aguardando o julgamento do Recurso representativo da Repercussão Geral sobre o tema. Em 2013 o STF declarou ser constitucional a progressividade das alíquotas e todos os Recursos Extraordinários interpostos pelo Estado se beneficiaram
do referido julgamento, tendo em vista a força vinculante do julgamento da repercussão geral sobre o tema.

Visando o aumento da arrecadação no Estado do Rio Grande do Sul, foi sancionado em 24.05.2015 o Projeto de Lei n. 213/2015, que se transformou na Lei n. 14.741/15, parte do pacote de ajuste fiscal previsto para 2016, sendo que uma das modificações será na alíquota de ITCMD, que atualmente é de 4%. Na referida lei está prevista a alíquota progressiva de 0% a 6% causa mortis (sucessão) e alíquota progressiva de 3% a 4% para a doação.

Assim, tal Projeto de Lei restou sancionado, transformando-se na Lei n. 14.741, publicada em 25 de setembro de 2015 e a alíquota de ITCMD que hoje é fixa de 4%, passará a ser progressiva de 0% até 6% sobre o valor do patrimônio transmitido, representando um aumento significativo do valor pago quando da transmissão do patrimônio pelo falecimento.

Paralelamente, importante salientar que a atual alíquota máxima do ITCMD que é de 8%, regulada por resolução do Senado Federal poderá passar dos atuais 8% para 20%, conforme decisão tomada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Tal possibilidade de aumento evidencia ainda mais a necessidade cada vez maior de os contribuintes adotarem um planejamento sucessório eficaz, a fim de obter grande economia tributária, além de poder destinar seus bens da forma como desejarem.

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